Pacto Homoafetivo

Publicado por Robson de Abreu em Direito de Família | 0 comentário(s)

Inicialmente, é necessário destacar que a Declaração de União Estável é destinada ao reconhecimento de relacionamento entre casal (homem e mulher), enquanto que o Pacto de Convivência Homoafetivo é o documento hábil para o reconhecimento de relacionamento homossexual.

A singela distinção relatada acima é oriunda do texto do art. 226, §3º, da Constituição Federal e do art. 1º, da Lei 9.278/96 (lei da união estável), que, expressamente preveem o reconhecimento de entidade familiar apenas entre um homem e uma mulher.

Neste sentido, para a inserção dos homossexuais no rol dos possíveis companheiros bastaria a substituição do termo “entre um homem e uma mulher” pela a expressão entre duas pessoas.

Destaque-se que apesar do homossexualismo ser reconhecido desde os primórdios da existência humana, tal prática é renegada à marginalidade, sob a justificativa de afrontar os padrões religiosos e morais.

Como jurista, não adentrarei na seara da religião e da moralidade limitando-me apenas as questões jurídicas, logo, torna-se imperioso ressaltar que o relacionamento homoafetivo é uma realidade e como tal deve ser amplamente amparado pela legislação pátria vigente.

Com o intuito de facilitar a defesa dos direitos dos homossexuais, a Deputada Federal Marta Suplicy elaborou o Projeto de Lei nº 1.151/95, que prevê a elaboração de parceria civil através de contrato escrito com a possibilidade de ser registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, todavia, devido à morosidade e/ou discriminação de nossos deputados o projeto encontra-se sem andamento na Câmara Federal desde 2007.
Caso seja aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta a parceria civil não representaria a legalização do casamento de pessoas do mesmo sexo, mas equivaleria a união estável vindo a regulamentar e proteger os relacionamentos homoafetivos.

Assim, diante do desinteresse do Poder Legislativo em enfrentar a polêmica questão dos direitos gerados pelo relacionamento homoafetivo, visto a morosidade em aprovar uma lei disciplinadora, coube ao Poder Judiciário a tarefa de tentar pacificar a questão.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ desde 1998 vem reconhecendo o relacionamento homossexual como sociedade de fato, logo, vindo a partilhar o patrimônio resultante do relacionamento na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um.

Atualmente o STJ deixou de analisar a questão como direito patrimonial (sociedade de fato) passando a analisá-lo como direito de família e, consequentemente, reconhecendo aos homossexuais direitos iguais aos previstos na união estável.

Não se pode perder de vista que os inegáveis avanços conquistados na última década perante a Justiça vêm ratificar a extrema necessidade de aprovação de uma lei que assegure os direitos civis a todos os cidadãos homossexuais ou não.

Adite-se que diante da inércia do Legislativo em regulamentar a matéria caberá mais uma vez ao Judiciário através do Supremo Tribunal Federal – STF tentar pacificar a questão com o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADIN de nº 4277 proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR.

Na citada ADIN, a PGR defende que o não reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar estaria desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica.

Diante da ausência de legislação protetora dos direitos civis dos homossexuais e da morosidade do Judiciário, a opção mais célere e protetora de tais direitos é inegavelmente a elaboração de um pacto de convivência homoafetiva.

Através do pacto de convivência homoafetiva os declarantes poderão pactuar o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união, isto é, poderão escolher entre as modalidades de regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos) a que melhor corresponda as suas vontades.

Outro ponto a ser destacado do pacto é a facilitação do exercício da propriedade, direito real de habitação, usufruto e sucessão. Através da feitura do mencionado pacto de convivência é possível ainda inserir o convivente com dependente para fins previdenciários com a possibilidade de vir receber pensão por morte, seja ela pública (INSS) ou privada e para fins tributários com o abatimento de Imposto de Renda (dependentes), bem como a inserção em planos de saúde, odontológico e funeral.

Outrossim, a elaboração do pacto poderá ainda facilitar a composição de renda para obtenção de aluguel de imóvel ou aquisição de financiamento imobiliário, assim como a aquisição de nacionalidade caso um dos companheiros seja estrangeiro.

O pacto de convivência homoafetivo quando redigido por advogado poderá conter até mesmo disposições testamentárias, ou seja, poderá ser inserido em seu texto que caso os conviventes possuam herdeiros a parte disponível (50%) será herdada pelo sobrevivente e na ausência de herdeiros o sobrevivente herdará a integralidade dos bens.

Outra cláusula importante que poderá ser inserida por advogado é a nomeação do convivente sobrevivente como inventariante, com a imediata posse e administração dos bens.

Entretanto, caso o pacto seja realizado diretamente em Cartório de Notas as cláusulas testamentárias acima não poderão ser inseridas por parte de um mero escrevente, visto que o testamento é ato exclusivo do tabelião.
Vale mencionar que já tive cliente homoafetivo que desistiu de efetuar testamento devido a mutilação preconceituosa que os cartórios fizeram no texto proposto. Por conseguinte, o cliente optou pelo pacto nos moldes citados (isto é, feito pelo advogado) que fora registrado na íntegra no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

É bom lembrar que com o intuito de garantir publicidade, conservação e perpetuidade do pacto é recomendado o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Pelo relato dos meus clientes posso afirmar com segurança que a maior preocupação dos casais homoafetivos mostra-se no sentido de que o companheiro jamais fique desamparado. Alguns clientes relataram a dificuldade que amigos na mesma situação tiveram em conseguir o reconhecimento do relacionamento homoafetivo após a morte de um dos conviventes, visto que a família do companheiro falecido passou a negar a existência da vida comum com o intuito de herdar a totalidade dos bens deixados.

Caso não seja provado o relacionamento, os bens poderão ser herdados por familiares que sequer mantiveram um relacionamento próximo do falecido ou, que, por vezes até o discriminavam por sua opção sexual e, em caso de ausência de herdeiros os bens poderão ser herdados por colaterais, como tios, sobrinhos e primos ou até mesmo pelo Município onde faleceu o convivente.

Diante de todo o exposto, pode-se concluir que a melhor opção para resguardar os direitos civis dos casais homoafetivos é a elaboração do pacto de convivência acima mencionado, com a determinação do regime de bens que melhor lhes aprouver, com suas disposições testamentárias e com o registro do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

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